sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Relacionamento em Facebook não caracteriza amizade íntima capaz de invalidar depoimento de testemunha

Relacionamento em Facebook não caracteriza amizade íntima capaz de invalidar depoimento de testemunha (19/09/2014)

O relacionamento em redes sociais, como o Facebook, não caracteriza a amizade íntima capaz de invalidar o depoimento de uma testemunha na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou desfavoravelmente o pedido de um comércio de roupas para que fosse declarada a nulidade da sentença, ao argumento de que a decisão teria se baseado em testemunhas que omitiram relação de amizade íntima com a reclamante, ex-empregada da ré.

No recurso, a reclamada alegou que uma testemunha é cunhada da reclamante e que a outra teve relacionamento com a mãe dela. O relacionamento íntimo estaria demonstrado em páginas do site de relacionamento denominado "Facebook", por meio de fotos, mensagens e palavras carinhosas lá publicadas. Segundo a ré, os dados não deixariam a menor dúvida do grau de intimidade entre essas pessoas. A ré justificou o fato de não ter contraditado as testemunhas durante a audiência com a alegação de que só depois disso teria ficado sabendo da amizade existente entre elas.

No entanto, o desembargador relator, Heriberto de Castro, não acatou os argumentos. "O fato de a reclamante figurar no Facebook das testemunhas e vice-versa, por si só, não significa amizade íntima, pois é de conhecimento geral que as pessoas se "adicionam" nos contatos das redes sociais, sem, necessária e efetivamente, terem convivência íntima. Com efeito, tal circunstância, isoladamente, não sugere que as testemunhas tenham interesse em beneficiar a reclamante", registrou no voto.

Para o magistrado, seriam necessárias mais provas da existência de laços de amizade íntima entre a reclamante e testemunhas. Como exemplo, ele explicou que a reclamada poderia ter demonstrado que elas frequentam os mesmos lugares juntas, visitam uma a casa da outra ou têm relacionamento de amizade fora do ambiente de trabalho, com convívio em festas de aniversário, restaurantes, dentre outros. Ele destacou que o TRT da 3ª Região já decidiu nesse mesmo sentido em outras oportunidades.

O relator pontuou que era obrigação da ré contraditar as testemunhas na audiência, o que não fez. E ainda que contraditadas, as testemunhas poderiam ser ouvidas na condição de informantes. Ou seja, as declarações teriam sido prestadas sem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo ser avaliadas pelo juiz.

"Não há motivos para a declaração de nulidade das provas testemunhais relacionadas neste momento recursal", concluiu o relator, entendendo não ser o caso de invalidação prévia da prova oral e de determinação de realização de nova audiência de instrução. Por fim, ele lembrou que, de todo modo, as declarações prestadas deverão ser confrontadas com os demais elementos de prova do processo. Se for constatado que as informações não são fidedignas, estas serão desconsideradas. "A questão envolvendo a valoração das informações prestadas e dos fatos relatados pelas testemunhas é matéria concernente ao mérito da demanda e ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC)", esclareceu, mantendo, em princípio, a validade dos depoimentos das testemunhas.Fonte: TRT 3a Regiao

( 0001180-57.2013.5.03.0076 RO )

segunda-feira, 12 de maio de 2014

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador

A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

A professora foi admitida em maio de 1994 pela Associação Itaquerense de Ensino, sucedida como empregadora pelo Círculo de Trabalhadores Cristãos do Embaré a partir de outubro de 2007, e nenhum dos dois fez os depósitos corretamente.

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta e condenou empregadora a todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. No entanto, após recurso ordinário do empregador, a sentença foi alterada pelo TRT-SP, para quem a existência de diferenças nos recolhimentos do FGTS não caracteriza falta patronal de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual. Segundo o Regional, para o reconhecimento da rescisão indireta a falta grave deve ser de tal monta que torne insustentável a continuidade do contrato de trabalho, o que não seria caso.

A trabalhadora persistiu com seu pedido e obteve a reforma da decisão no TST. De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso de revista, o entendimento que prevalece no TST é o de que a ausência dos depósitos de FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no artigo 483, alínea "d", da CLT - que trata do não cumprimento pelo empregador as obrigações do contrato. Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma restabeleceu a sentença. (Lourdes Tavares/CF)Fonte: TST

sexta-feira, 25 de abril de 2014


PEOFESSORA REEBERÁ HORA EXTRA POR PERIODO DE RECREIO

Uma professora de Curitiba (PR) receberá da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda. (em recuperação judicial) pagamento de horas extras pelo período referente ao recreio. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que esse tempo deve ser considerado como de efetivo serviço. Na ação que ajuizou contra o grupo educacional, a professora alegou que ficava à disposição dos alunos ou dos superiores durante o período de intervalo entre as aulas.

Para o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista, "o intervalo, nacionalmente conhecido como recreio, não pode ser contado como interrupção de jornada, tendo em vista que, pelo curto período de tempo, impede que o professor se dedique a outros afazeres fora do ambiente de trabalho". Ele esclareceu que, como o professor fica à disposição do empregador, o período deve ser considerado como de efetivo serviço, nos termos do artigo 4º da CLT.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluíra que o período não podia ser computado na jornada de trabalho, pois a professora poderia usufruir dele como bem lhe conviesse. Admitida pela Organização Educacional Expoente Ltda., ela trabalhou mais de dois anos por meio de contratos com várias instituições do grupo e foi dispensada da última escola em dezembro de 2008. Depois da decisão do TRT, a professora recorreu ao TST.

Ao examinar o recurso, a Sétima Turma do TST reformou o acórdão regional, por violação ao artigo 4º da CLT, e determinou o cômputo do período de recreio como tempo efetivo de serviço.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: ARR-3597500-24.2009.5.09.0015 - Fase Atual: ED
FONTE: TST

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

1ª VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE CONDENA CEF A RECALCULAR CORREÇÃO DO FGTS DESDE 1999 ATRAVÉS DO INPC

1ª VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE CONDENA CEF A RECALCULAR CORREÇÃO DO FGTS DESDE 1999 ATRAVÉS DO INPC. VEJAM DECISÃO NA INTEGRA:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG – 1ª VARA – Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular
S E N T E N Ç A
Processo nº : 3279-88.2013.4.01.3810
Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO
Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Vistos, etc.
Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS
da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo
magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com
incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja antecipada a tutela
para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido.
Informa(m) que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a
aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua
correção determinada pela taxa referencial – TR – nos termos da lei 8.177/91, art. 12, que também determinou
aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art. 17).
Alega(m) que o art. 1º da lei 8.177/91 determinou que a metodologia de cálculo da TR deveria observar
normatização a ser fixada pelo CMN e calculada pelo BACEN levando em consideração a média da
remuneração mensal dos depósitos a prazo fixo captados pelas instituições financeiras ou da remuneração
mensal dos títulos públicos, o que desde então foi feito e continua até o presente.
No presente, o cálculo da TR está determinado pela Resolução CMN 3354/2007 e que, a partir de 1999,
com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN fez com que a TR passasse a se distanciar
sobremodo dos índices de inflação, ficando muito aquém da recomposição monetária pretendida na lei,
conforme dados coligidos no processo, estando há muitos anos próxima ou igual a 0% ao mês, enquanto a
inflação teima em se manter em níveis ainda elevados, resultando em perdas severas à(s) parte(s) autora(s), uma
vez que a remuneração total – mesmo considerando a taxa de juros remuneratórios de 3% prevista em lei – está
aquém da inflação há muitos anos.
Salienta(m) que em recente julgamento acerca dos precatórios, da EC 62/2009, o E. STF considerou
inconstitucionais partes das alterações da EC 62/09 e a lei 11.960/09 que determinava também a aplicação do
índice de remuneração básica da poupança (TR) como correção monetária dos precatórios e RPVs, pois
entendeu que essa remuneração básica não tem natureza de correção monetária, não preservando o valor das
dívidas fiscais, mantendo, nesse aspecto, remansosa jurisprudência que remonta ao julgamento da ADIN 493-
0/DF, que considera inconstitucional a utilização do índice de remuneração básico da poupança (TR) como
índice de correção dos efeitos inflacionários sobre a moeda.
Requer(em) a aplicação do INPC ou outro índice ou que se determine uma nova metodologia de cálculo
da TR como correção monetária do FGTS, decretando-se a nulidade ou revogando-se o art. 13 da lei 8036/90 e a
Resolução CMN 3354/2007. Pede(m) a justiça gratuita.
Regularmente citada, a CEF apresenta contestação na qual alega ilegitimidade passiva, eis que a
formulação da TR está afeta ao BACEN/CMN, cumprindo à CEF unicamente obedecer às normas
regulamentares estabelecidas por essas entidades e requer o litisconsórcio passivo da UNIÃO e do BACEN.
No mérito, alega que a TR é legal, prevista no art. 1º da lei 8.177/91 e no art. 13 da lei 8.036/90, seja
para remunerar as contas vinculadas como também para atualizar os débitos do empregador para com o FGTS,
conforme Súmula STJ 459.
Observa que a opção do legislador por estabelecer a TR como índice de remuneração básica da
poupança, por meio da lei 8.177/91, foi reafirmada quando se negou aprovação a projeto de lei oriundo do
Senado (PLS 193/2008), tendo em vista que a TR assegura modicidade aos financiamentos habitacionais e a
reintrodução de índice de preços nos contratos e remunerações do sistema financeiro teve efeitos danosos
durante a hiperinflação e que a TR foi estabelecida visando à desindexação da economia.
Alega que o redutor da TR é calculado conforme delegação estabelecida na lei e que a adoção de outro
índice iria impactar o sistema habitacional, pois o FGTS é seu principal financiador, com prejuízos à
coletividade, aos trabalhadores e aos cofres públicos, requerendo a cabal improcedência dos pedidos veiculados.
Trata-se de matéria de direito, cabível o julgamento antecipado (art. 330, CPC). É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTOS
A preliminar da CEF não merece prosperar. Como agente operador e único depositário do FGTS (art.
4º da lei 8036/90), está legitimada para todas as ações em que se discutem matérias atinentes ao fundo, sua
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remuneração, hipóteses de levantamento e demais litígios entre os beneficiários e o FGTS, o que já foi
sumulado no verbete nº 249 da súmula do C. STJ.
Não têm a UNIÃO nem o BACEN legitimidade para figurarem ao lado da CEF nessas ações, pois,
ainda que sejam os agentes normativos do FGTS, a inconstitucionalidade/nulidade das normas citadas (leis
8.036/90 e 8.177/91 e resoluções do CMN/BACEN) foi veiculada apenas como fundamento jurídico
incidenter tantum e não como pedido principal. O pedido principal é a recomposição das contas vinculadas,
geridas e operadas pela CEF, única legitimada, portanto, para este processo.
Quanto ao mérito, há parcial procedência nos pedidos.
O FGTS: natureza jurídica de pecúlio constitucional obrigatório, não
portável e de longo prazo
O FGTS foi criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, com objetivo de facultar ao trabalhador a opção
por formar um patrimônio com contribuições mensais do empregador, em substituição às regras de
estabilidade no emprego previstas nos capítulos V e VII do Titulo IV da CLT. Trazia duas vantagens
principais: 1) não exigia o prazo mínimo de permanência no emprego para a estabilidade (10 anos, pela
CLT); 2) permitia uma indenização proporcional ao tempo de serviço quase sempre superior a uma
remuneração por ano trabalhado (parâmetro então utilizado), uma vez que a alíquota de 8% sobre as 12
remunerações mensais de um ano (mais o 13º) e a taxa de juros remuneratória de 3% ao ano superam – no
decorrer de 12 meses – o valor de uma remuneração mensal.
Para os empregadores, tinha a vantagem de permitir a livre dispensa dos trabalhadores, independente
de justa causa ou do tempo de serviço, e a possibilidade de irem paulatinamente formando o fundo devido na
dispensa com módicas contribuições mensais de 8% sobre a remuneração, ao invés de terem que
desembolsar o valor total da indenização trabalhista no momento da dispensa. Para o Governo, significou
uma das muitas medidas que geraram a poupança que financiou o chamado “Milagre Econômico Brasileiro”
do final dos anos 60 e anos 70, quando, com forte presença estatal e investimentos em infraestrutura e
habitação, o País cresceu a taxas “chinesas” de até 14% ao ano, durante mais de uma década.
Desde a primeira legislação, houve a preocupação de assegurar às contas vinculadas a correção
monetária, o que se vê já no art. 3º da lei 5.107/66, fato incomum na época – quando ainda não havia
generalização da correção monetária, como ocorreu nas décadas seguintes. Isso se deve ao fato de que o
FGTS foi criado para ser um fundo de longo prazo, cujos saques eram limitados a poucas hipóteses, pelo que
a recomposição das perdas inflacionárias tornava-se imperativa, pois os beneficiários poderiam demorar anos
ou décadas até poderem sacar seus recursos e, se não houvesse recomposição das perdas inflacionárias, os
valores depositados poderiam se tornar exíguos.
Nessa época, portanto, o FGTS tinha tríplice função: 1) pecúlio opcional do empregado formado por
contribuições do empregador; 2) seguro-desemprego substitutivo da estabilidade prevista na CLT, titulo IV,
capítulos V e VII; e 3) indenização pela despedida arbitrária.
A partir da CR/88 houve uma alteração substancial no FGTS. O art. 7º e seus incisos I, II e III, da
CR/88, estabeleceram como direitos independentes do trabalhador: a indenização por despedida arbitrária (I),
o seguro-desemprego público, de natureza previdenciária (II) e o fundo de garantia do tempo de serviço
obrigatório (III).
Dessa forma, a partir da CR/88 – regulamentada pela lei 8.036/90 – o FGTS perdeu as funções de
“seguro-desemprego” e de “indenização pela despedida sem justa causa”, assumidas, respectivamente, pelo
atual “seguro-desemprego” (Lei 7.988/90 e alterações) e pela multa do art. 10 do ADCT-CR/88 (com as
alterações da legislação complementar). Manteve sua função de pecúlio do trabalhador formado por
contribuições do empregador, porém não mais facultativo: o FGTS se tornou um pecúlio obrigatório.
Não há mais opção: todos os empregados são beneficiários e filiados obrigatórios do FGTS.
Além de ser um pecúlio obrigatório cujas hipóteses de levantamento são bastante restritas e quase
sempre vinculadas à extinção do contrato de trabalho ou aquisição/financiamento da casa própria (art. 20 da
lei 8.036/90), o FGTS tem uma importante distinção em relação a outros pecúlios privados e poupanças
/aplicações realizadas no mercado financeiro: o FGTS NÃO TEM PORTABILIDADE.
Ao contrário de outras opções postas à disposição de empregados e patrões para formar pecúlios ou
poupanças, como os fundos de previdência privada ou as aplicações em caderneta de poupança, fundos de
investimento, títulos públicos ou privados, o titular do FGTS não tem possibilidade de transferir seus
recursos para aplicações mais rentáveis, mais bem geridas ou mais seguras. Ainda que sua remuneração seja
muito insatisfatória ou que o titular da conta do FGTS discorde das políticas de gestão do fundo ou que se
atemorize quanto a sua solidez, não há o que fazer, o titular do FGTS não pode transferir ou sacar seus
recursos e aplicá-los em outra modalidade disponível de poupança ou previdência.
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Essas três características – obrigatoriedade, ausência de portabilidade e prazo
longo/indeterminado – que têm base constitucional e legal, tornam ainda mais importante a questão da
recomposição do seu valor vis a vis os efeitos corrosivos da inflação sobre a moeda na qual os depósitos são
realizados: o saldo do FGTS, enquanto pecúlio obrigatório, não portável, por prazo indeterminado e previsto
constitucionalmente, é uma obrigação de valor devida pela instituição operadora ao trabalhador titular da
conta vinculada, protegida constitucional e legalmente dos efeitos inflacionários sobre a moeda.
Saliente-se que o art. 13 da lei 8.036/90, expressamente, se adéqua a esse entendimento, uma vez que
afirma a necessidade de “correção monetária” sobre os depósitos efetuados no FGTS – reproduzindo
expressão utilizada em todas as leis que regularam o FGTS desde a Lei 5.107/1966. Na época de sua edição
(1990), seguindo também a legislação precedente, o art. 13 da lei 8.036/90 vinculou a correção monetária
à atualização monetária das cadernetas de poupança, que na época eram corrigidas por índices de
preço, circunstância que se alteraria a partir da edição da lei 8.177/1991.
A caderneta de poupança a partir de 1991 e a TR: a necessária
desindexação da economia e a desvinculação da inflação passada e futura em
razão da portabilidade e facultatividade da caderneta
A lei 8.177/91 – uma das medidas do chamado “Plano Collor II” – promoveu diversas medidas de
desindexação da economia que foram mantidas e aperfeiçoadas no “Plano Real”, dentre as quais a
substituição da ubíqua correção monetária das cadernetas de poupança por uma remuneração básica não mais
atrelada à inflação passada, mas, inicialmente, à previsão feita pelo mercado financeiro de inflação futura: a
taxa referencial ou TR.
Como estabelecido no art. 1º da lei 8.177/91, o cálculo da taxa referencial de cada dia seria feito a
partir da média das remunerações mensais dos títulos públicos e privados negociados no mercado financeiro
naquele dia.
A razão econômica por trás dessa metodologia é muito simples: as taxas mensais de remuneração
dos títulos no mercado financeiro em determinada data, em condições normais, representam a previsão
consensualmente feita pelo mercado financeiro da inflação para aquele período (inflação futura) acrescida de
uma taxa real de juros também para o mesmo período. A taxa real de juros (isto é, a parte da remuneração da
aplicação financeira que supera a inflação no mesmo período), normalmente, tem certa estabilidade durante
grandes períodos e, basicamente, é controlada pelo BACEN e por sua política monetária.
Portanto, bastaria que a metodologia de cálculo da taxa referencial se adequasse às previsões de taxa
real de juros médias em cada período para que o valor da TR se aproximasse da previsão de inflação futura
do mercado financeiro. Desse modo, teoricamente, a TR foi criada para remunerar as cadernetas de poupança
com a expectativa de inflação futura no período de aplicação, no lugar da inflação passada. Desindexavase,
assim, a caderneta de poupança (principal ativo financeiro na época) dos índices de inflação passada.
Nessa época havia ainda duas outras particularidades do mercado financeiro que tornavam o cálculo
da TR mais fácil e mais próximo dessa previsão teórica: 1) o imposto de renda incidente sobre as aplicações
financeiras tinha como base de cálculo apenas o “rendimento real”, isto é, acima da inflação, e diversos
foram os índices de correção monetária utilizados pelo Fisco (OTN, BTN, BTN-fiscal e, por fim, UFIR) para
identificar o “rendimento real”; 2) o rendimento real líquido (isto é, descontado do IR) das aplicações era
bem superior a 0,5% ao mês, que sempre foi a taxa de juros remuneratórios da poupança.
Essas duas particularidades permitiam que o cálculo da TR fosse feito de forma bem simples. Se
considerarmos “RB” o rendimento bruto médio dos títulos, “IF” a inflação futura prevista pelo mercado e
“JR” os juros reais mensais médios, teríamos: (1 + RB) = (1 + IF) x (1 + JR). Para saber a previsão de
inflação futura (IF), teríamos (1 + IF) = (1 + RB) / (1 + JR).
A metodologia inicial do Banco Central para cálculo da TR era bem simples: bastava estimar a taxa
de juros reais na economia por um determinado fator (chamaremos de JR) e calcular: (1 + TR) = (1 + RB)/
(1 + JR), onde RB era a média da remuneração bruta mensal da amostra de títulos públicos e privados.
A partir de 1995, com a primeira edição da MP 2.074-73 (MP 1.053, de 30/06/1995), que viria se
tornar a lei 10.192/2001, foi criada a TBF – taxa básica financeira – definida como a média de remuneração
bruta mensal da amostra de títulos do mercado financeiro e o cálculo da TR passou a se vincular à TBF pela
fórmula simples: (1 + TR) = (1 + TBF)/ (1 + JR), e o fator JR foi sendo alterado pelas resoluções do CMN
para se adequar às previsões de juros reais.
A partir de 1996 (lei 8.981/95), o imposto de renda sobre as aplicações financeiras passou a ser
calculado não mais sobre a remuneração real (descontada a inflação), mas sobre a remuneração total das
aplicações, abandonando-se paulatinamente a utilização da UFIR como indexador no âmbito fiscal, e, com a
estabilização promovida pelo Plano Real, as taxas de juros reais começaram a ceder.
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Esses dois fatores fizeram com que o cálculo da TR tivesse que se modificar, pois não havia mais a
garantia de que o rendimento líquido das aplicações financeiras fosse sempre superar a previsão de inflação
futura mais uma taxa de juros de 0,5% ao mês. Com efeito, é possível demonstrar que, com a cobrança do IR
sobre o total da remuneração da aplicação financeira, quanto maior a inflação e quanto menor a taxa de juros
reais, maior a parcela dos juros reais que seria paga ao Fisco como imposto de renda – e, portanto, menor a
taxa de juros reais líquida do período.A taxa de juros reais líquida poderia cair abaixo dos juros da poupança.
Na hipótese de a taxa de juros reais líquida das aplicações financeiras ficar abaixo da taxa de juros da
poupança, haveria uma migração em massa dos investidores dos títulos públicos e privados para a caderneta
de poupança, provocando grandes transtornos no mercado financeiro e na dívida pública. Fazia-se necessário
adequar o cálculo da TR de modo que a remuneração total da poupança (TR + 0,5% ao mês) não superasse a
remuneração líquida média dos títulos públicos e privados.
Inicialmente, com a Resolução CMN 2.387/97, o fator (1+ JR) foi substituído simplesmente pelo
fator R, vinculado à própria TBF por um cálculo um pouco mais complexo e utilizando dois parâmetros, “a”
e “b” determinados no normativo.
A partir da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, o fator R passou a se vincular à TBF e à taxa de
juros da poupança pela fórmula R = a + b x TBF, onde “a” sempre foi 1,005 (fator referente à taxa de juros
mensais da poupança) e “b” foi sendo alterado à medida que as taxas de juros brutas caíam ao longo do
tempo. A primeira TR nessa nova metodologia foi referente a 01/06/1999 (art. 3º da Res. 2.604/99).
O fator “b”, fixado inicialmente em 0,48, foi sendo reduzido até que, na redação atual da Resolução
3.354/2007, para TBF abaixo de 11%, esse fator “b” tem sido discricionariamente fixado pelo BACEN.
Com tal metodologia, o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão
do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de
impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras.
O gráfico abaixo dá uma idéia do histórico da SELIC, do IPCA (IBGE) e da TR de janeiro/1999 a
dezembro/2013 (linhas irregulares), com os respectivos polinômios de aproximação (linhas suaves)1:
VARIAÇÃO MENSAL JAN/1999 A DEZ/2013
-0,150000
0,000000
0,150000
0,300000
0,450000
0,600000
0,750000
0,900000
1,050000
1,200000
1,350000
1,500000
1,650000
1,800000
1,950000
2,100000
2,250000
2,400000
2,550000
2,700000
2,850000
3,000000
3,150000
3,300000
JAN/1999
JUL/1999
JAN/2000
JUL/2000
JAN/2001
JUL/2001
JAN/2002
JUL/2002
JAN/2003
jul/03
jan/04
jul/04
jan/05
jul/05
jan/06
jul/06
jan/07
jul/07
jan/08
jul/08
jan/09
jul/09
jan/10
jul/10
jan/11
jul/11
jan/12
jul/12
jan/13
jul/13
MESES
ÍNDICES
SELIC
TR
IPCA
Polinômio (SELIC)
Polinômio (TR)
Polinômio (IPCA)
Vê-se que há uma queda contínua dos índices mensais da SELIC e da TR, com a TR tendendo a zero
e alcançando esse valor nulo em 2012, enquanto o IPCA tem inicialmente um movimento de queda (que se
percebe no polinômio de aproximação, pois os índices mensais são muito irregulares) até chegar próximo à
média de 0,45% ao mês por volta de 2006, mantendo-se nesse nível médio desde então.
Olhando as curvas dos índices do IPCA e da TR (curvas irregulares, a da TR quase sempre abaixo do
IPCA que é a linha mais irregular) verifica-se que até meados de 1999 as duas curvas estavam praticamente
sobrepostas (índices mensais muito próximos) e a partir do segundo semestre de 1999 há um descolamento,
com os índices da TR quase sempre muito inferiores ao IPCA, chegando ao final do período com TR igual
ou muito próxima de 0%. O descolamento se deu, basicamente, a partir da metodologia iniciada pela
Resolução CMN nº 2.604, de 23/04/1999, com efeitos a partir de 01/06/1999.
1 Dados obtidos no site do BACEN, nas séries temporais: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries
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Em resumo, a remuneração básica das cadernetas de poupança, que desde sua criação no final dos
anos 60 tinha sido realizada por algum índice de inflação passada, foi substituída pela TR por força da lei
8.177/91, num movimento de desindexação da economia, inicialmente substituindo a inflação passada pela
previsão de inflação futura – objetivo do cálculo da TR nos seus primórdios – e, posteriormente,
desvinculando-se totalmente também da inflação futura, pelas sucessivas metodologias de cálculo desse
índice financeiro.
Se já quando de sua introdução a TR não mais podia ser utilizada como índice de correção monetária
(pois mesmo como “previsão de inflação futura” ela jamais pôde antecipar, de forma matematicamente
precisa, essa inflação e, portanto, não podia ser utilizada como tal) e isso foi reconhecido pelo E. STF no
julgamento da ADIN 493-0/DF, no último sesquidecênio ela se desvinculou totalmente de qualquer
correlação com a inflação passada ou futura, não podendo jamais servir como índice de correção monetária e
de manutenção do valor real de direitos e obrigações, como reconhecido pelo E. STF nos recentes
julgamentos das ADI 4357/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da
TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na lei 11960/09.
Há dois importantes pontos a se observar.
Em primeiro lugar, a metodologia da TR fixada no art. 1º da lei 8.177/91 é ampla o suficiente para
permitir que sucessivos e distintos cálculos normatizados pelas resoluções do CMN sejam consideradas
válidas, pois em nenhum momento a lei 8.177/91 estabelece a obrigatoriedade de a TR se vincular a uma
“previsão de inflação futura” ou algo semelhante – apesar de que esse era seu fundamento do ponto de vista
estritamente econômico, quando da publicação da lei 8.177/91.
Em segundo lugar, as alterações realizadas no cálculo da TR e que finalizaram por reduzi-la a algo
próximo de zero, tiveram como fundamento o fato de que as cadernetas de poupança e as demais
aplicações financeiras são portáveis, intercambiáveis, concorrem entre si pelos recursos dos
aplicadores: não há nenhuma ilegitimidade ou invalidade evidente em reduzir a remuneração básica da
poupança a percentuais ínfimos, pois o poupador pode, a qualquer tempo, retirar seus recursos da caderneta
de poupança e colocá-los em outra aplicação financeira, se não estiver satisfeito. Além disso, as cadernetas
de poupança podem ser sacadas a qualquer tempo e rendem mensalmente, são típicas aplicações de
curtíssimo prazo, que permitem esse livre trânsito de recursos, se a rentabilidade ficar a desejar.
Isto é, para a caderneta de poupança, a TR calculada da forma atual não é inválida nem ilegítima.
Mas tais características de livre portabilidade, de curtíssimo prazo e de facultatividade da
poupança são exatamente opostas às características do FGTS, como já analisado anteriormente.
A inconstitucionalização progressiva do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e
17 da lei 8.177/91
O dinamismo do Direito e da vida social que ele regula impõem, em certos casos, a necessidade de
verificar a existência ou não de validade e legitimidade atuais de normas que, na sua origem, eram
perfeitamente válidas e legítimas.
Isso porque situações concretas da vida social e normatizações paralelas que incidem sobre os
mesmos fatos originalmente tratados pela norma primitiva podem fazer com que seus objetivos se
desvirtuem, seus fins, inicialmente válidos e legítimos, passem a se opor à Constituição e seus princípios.
Oriunda da teoria constitucionalista alemã e já sufragada pelo E. STF em alguns julgados (v.g. HC
70.514/SP, RE 147.776, RE 135.328/SP), é a construção doutrinária chamada de “inconstitucionalidade
progressiva” ou progressivo processo de inconstitucionalização de normas jurídicas originariamente válidas.
É a situação dos autos. O art. 13 da lei 8.036/90, ao estabelecer que “Os depósitos efetuados nas contas
vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”, claramente objetivava dar continuidade ao
princípio estabelecido desde a lei 5.107/66 de que o pecúlio representado pelo FGTS é uma obrigação de
valor, imune aos efeitos corrosivos da inflação, sujeito a correção monetária de seus depósitos e ainda
vencendo juros remuneratórios “reais” (acima da inflação) de 3% ao ano.
Não apenas dava continuidade à tradição do FGTS, como densificava de forma válida, conforme à
Constituição, o direito trabalhista fixado no art. 7º, III, da CR/88, que previu o pecúlio obrigatório do fundo
de garantia. Tratando-se de pecúlio obrigatório, não portável, a ser usufruído após longo prazo de sua
formação, é mais razoável a interpretação de que a norma constitucional contém implicitamente a
obrigatoriedade de que o valor desse fundo seja protegido da corrosão inflacionária.
À época da publicação da lei 8.036/90, a “atualização dos saldos dos depósitos de poupança”
também era feita por índices de inflação. Fica claro que o art. 13 da lei 8.036/90, ao vincular a correção do
FGTS à da poupança, visava à plena proteção do FGTS quanto aos efeitos corrosivos da inflação.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG – 1ª VARA – Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular
Com a edição da lei 8.177/91, que criou a TR no seu art. 1º e no seu art. 17 estabeleceu que para fins
do art. 13 da lei 8.036/90 a TR aplicável ao FGTS seria aquela calculada no dia primeiro de cada mês, as
coisas já começam a tomar uma forma distinta.
A “atualização dos saldos dos depósitos da poupança” deixa de se dar por índice de correção
monetária e passa a se dar pela TR, com metodologia a ser fixada por órgão administrativo, inicialmente
objetivando ser uma previsão implícita de inflação futura feita pelo mercado financeiro, mas sem nenhuma
garantia de que tal metodologia se manteria – como não se manteve. A necessidade de adequar a TR aos
novos tempos de reduzidos juros reais e alteração no cálculo do imposto de renda das aplicações financeiras,
fez com que ela fosse reduzida a ponto de se tornar praticamente nula, para evitar que houvesse uma fuga de
recursos das aplicações financeiras para a caderneta de poupança.
Isto é, progressivamente, o art. 13 da lei 8.036/90, c/c art. 17 da lei 8.177/91 e com o art. 1º da lei
8.177/91, deixou de garantir ao FGTS a recomposição das perdas inflacionárias, sujeitando o FGTS a perdas
consideráveis em relação à inflação. As tabelas abaixo dão uma idéia das imensas perdas incorridas e do
caráter progressivo, da aceleração da perda do FGTS em relação à inflação medida por vários índices (a
remuneração do FGTS nesses cálculos inclui a correção e os juros):
COMPARAÇÃO ENTRE FGTS E ÍNDICES DE PREÇO
01/07/1994 = 1000,00 - Valores corrigidos ate 01/01/2014
FGTS INPC IPCA IGP-M
4.890,29 4.564,84 4.450,60 5.836,80 <== Valor corrigido
7,13% 9,88% -16,22% <== Ganho/Perda (+/-) Acumulado em %
0,35% 0,48% -0,90% <== Ganho/Perda (+/-) Por ano em %
COMPARAÇÃO ENTRE FGTS E ÍNDICES DE PREÇO
01/01/2003 = 1000,00 - Valores corrigidos ate 01/01/2014
FGTS INPC IPCA IGP-M
1.645,47 1.867,56 1.870,51 1.987,67 <== Valor corrigido
-11,89% -12,03% -17,22% <== Ganho/Perda (+/-) Acumulado em %
-1,14% -1,16% -1,70% <== Ganho/Perda (+/-) Por ano em %
COMPARAÇÃO ENTRE FGTS E ÍNDICES DE PREÇO
01/01/2011 = 1000,00 - Valores corrigidos ate 01/01/2014
FGTS INPC IPCA IGP-M
1.111,25 1.189,21 1.193,84 1.195,69 <== Valor corrigido
-6,56% -6,92% -7,06% <== Ganho/Perda (+/-) Acumulado em %
-2,23% -2,36% -2,41% <== Ganho/Perda (+/-) Por ano em %
Em todas as tabelas, considera-se um depósito de R$1.000,00 feito em 01/07/1994 (início do Plano
Real), 01/01/2003 (início do governo Lula) e 01/01/2011 (início do governo Dilma). Na primeira coluna à
esquerda, está o valor atualizado desse depósito no FGTS (com correção e juros) e o mesmo valor atualizado
por 3 índices de preço (INPC e IPCA, do IBGE, e IGP-M da FGV), até 01/01/2014.
Na segunda linha das tabelas, o ganho ou perda acumulado da remuneração total do FGTS em
relação aos índices. Na terceira linha, o ganho ou perda anual do FGTS em relação a cada índice.
Observa-se que a remuneração total do FGTS (incluindo juros) é inferior ao IGP-M em todos os
períodos e essa perda vai se acentuando com o passar do tempo: de 07/1994 a 01/2014 a perda anual é de -
0,9%, de 01/2003 a 01/2014 a perda anual é de -1,7% e no governo Dilma a perda chega a -2,41% ao ano.
No caso dos índices do IBGE, no período desde o Plano Real há um pequeno ganho real anual
(+0,35% e +0,48%, respectivamente), que se transforma em perdas reais anuais a partir do governo Lula (-
1,14% e -1,16%) e que são aumentadas no governo Dilma (-2,23% e -2,36%).
Em termos econômicos, isso quer dizer que a taxa de juros reais do FGTS – que a lei prevê em
+3% ao ano – está NEGATIVA: os beneficiários do FGTS estão perdendo da inflação ano a ano e essa
perda tem se acelerado, chegando a -2,36% ao ano no governo Dilma, nos últimos 3 anos, pelo IPCA/ IBGE.
Mesmo se considerarmos o período desde o Plano Real (primeira tabela) e os índices de preço do
IBGE, os ganhos reais (acima da inflação) de +0,35% e +0,48% ao ano, respectivamente, são muito
inferiores àquilo que a lei prevê, +3% ao ano.
PODER JUDICIÁRIO
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Está claro que fatores alheios ao legislador da lei 8.036/90 fizeram com que o art. 13
progressivamente se tornasse inconstitucional, na parte em que vincula a correção monetária das contas do
FGTS aos índices de atualização da poupança e estes, por sua vez, passam a ser calculados por metodologia
prevista nos arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, que não mais garante a recomposição das perdas inflacionárias.
Como se viu no tópico anterior, a metodologia iniciada pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999,
com efeitos a partir de 01/06/1999, deu início ao descolamento da TR dos índices de inflação, sendo esse o
momento que se deve fixar para a recomposição das contas do FGTS.
Diante do exposto, tendo em vista o que já decidido pelo E. STF no caso da lei 11.960/09 e o fato de
o FGTS ser um pecúlio constitucional obrigatório, não portável e de longo prazo, cuja garantia de
recomposição das perdas inflacionárias está implícita na disposição do art. 7º, III, da CR/88, que assegura
esse direito trabalhista fundamental a todos os trabalhadores, é de se declarar inconstitucional, pelo menos
desde a superveniência dos efeitos da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção
monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91.
Tendo havido pedido expresso para utilização do INPC e sendo esse índice utilizado nos benefícios
previdenciários e, neste Juízo, para correção monetária das dívidas judiciais, entendo razoável e mais
consentâneo com as finalidades do FGTS que seja esse o índice de correção monetária dos saldos do FGTS.
III - DISPOSITIVO
Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade
parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91, desde 01/06/1999, pela
não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder
aquisitivo da moeda, e condenar a CEF a:
1) no caso dos depósitos do FGTS não levantados até a data da recomposição:
a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR
pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o INPC for negativo,
mantendo-se os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 da lei 8.036/90, depositando as
diferenças corrigidas na(s) conta(s) vinculada(s) respectiva(s);
b) pagar juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas apuradas no
item “a”, desde a citação até a data da recomposição da(s) conta(s) vinculada(s), depositando os juros
na(s) conta(s) vinculada(s) respectiva(s);
2) no caso dos depósitos do FGTS levantados entre 01/06/1999 até a data da recomposição:
a) recalcular a correção do FGTS desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR
pelo INPC, mesmo nos meses em que a TR for superior ao INPC ou que o INPC for negativo,
mantendo-se os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos no art. 13 da lei 8.036/90, até a data do
levantamento a partir da qual a diferença deverá ser corrigida unicamente pelo INPC até o depósito
em juízo nos termos do art. 475-J do CPC;
b) pagar juros moratórios de 1% ao mês sobre as diferenças corrigidas do item “a”
desde a citação até a data do depósito em juízo nos termos do art. 475-J do CPC.
Indefiro a antecipação da tutela, haja vista a possibilidade de irreversibilidade do provimento, nos
termos do art. 273, §2º, do CPC, ausente também o periculum in mora, uma vez que não existe demonstração
de interesse ou necessidade urgente de utilização dos recursos adicionais.
Deferida a justiça gratuita, ante a existência dos pressupostos da lei 1.060/50.
Sem custas, em vista da gratuidade judiciária. Em se tratando de causa do JEF, sem condenação em
honorários; em se tratando de causa do procedimento ordinário, fixo honorários em trezentos reais, a serem
pagos pela CEF, conforme art. 20, §4º, do CPC, por se tratar de causa sem instrução probatória e com
fundamentos padronizados, considerando a inconstitucionalidade do art. 29-C da lei 8.036/90.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Pouso Alegre/MG, 16 de janeiro de 2014.
Márcio José de Aguiar Barbosa
Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG

DECISÃO DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VF e JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR) DIFERENÇA FGTS DESDE JANEIRO DE 1999

DECISÃO DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VF e JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR), Diego Viegas Véras,CONDENOU A CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL A PAGAR À PARTE AUTORA, OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FGTS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE JANEIRO DE 1999 EM DIANTE. VEJAM NA INTEGRA:

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009533-35.2013.404.7002/PR
AUTOR: CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JEAN CARLO CANESSO
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.
Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.
Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária.
Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS.
Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial.
Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, ao passo que, caso tal análise ocorra com a junção da exordial e os fatos/documentos ou análise jurídica, deve ocorrer extinção do processo, com julgamento de mérito, pela improcedência do pleito.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária.3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido - grifou-se.
A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:
'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.'
Igualmente, no que concerne à legitimidade passiva, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União e do BACEN, consoante já pacificado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a edição da Súmula 56:'Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS'.
Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações. Mérito propriamente ditoA controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da TR como forma de correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de titularidade da parte autora, uma vez que o índice não reflete a correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.
Segundo a Lei 1.836/90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei.
O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.136/90).
Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei:Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei nº 8.177/91, que dispõe:
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
Nesta mesma Lei, estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referência Diária (TRD), nos seguintes termos:
Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
(...)
§ 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.
Art. 2º O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente.
§ 1º Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2º Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 1º dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.
Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17:
Artigo 17 - A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do fgts são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Conforme se depreendo da leitura do artigo acima, ficou determinado que aos saldos das contas do FGTS passaria a ser aplicado a taxa aplicável aos depósitos de poupança, ou seja, a TR, mantidas as taxas de juros previstas na legislação própria do FGTS, qual seja, a taxa de 3% de juros anuais, conforme já supra exposto. Não se pode discutir, portanto, que é legal a aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS. De fato, há lei vigente que prevê tal aplicação. No entanto, há que se analisar, de fato, se a legalidade é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma não é capaz de 'corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 2.736/90, nos seus artigos 2º e 13:
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.(...) omissis.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - grifou-se.
A Lei, portanto, dispõe que o fundo deverá ser corrigido monetariamente e a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ, REsp nº 6,495,068, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).
A Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda.
Por reputar oportuno, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente:
Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).
No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.077/91. Embora em tal julgado o STF não tenha declarado que haveria impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária.
Eis a ementa de tal julgado:
Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S. T. F. Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8,677, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)
No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.
Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão:
Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.077/91, com atual redação dada pela Lei nº 18.003/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.
A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.
Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.
Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.
Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro'de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$991.00. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de www.cjf.jus.br) 0.201239/90. Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).
(...) Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. Relator, 'a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.
Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma daConstituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). Grifou-se. A ré traz aos autos argumentação no sentido de que o índice de correção dos saldos da conta do FGTS devem ser mantidos, pois suas verbas são utilizadas para concessão de mútuos concedidos na área educacional, habitacional, de infra-estrutura urbana, os quais são remunerados também pela TR. Argumenta que a eventual procedência da demanda prejudicará tais políticas públicas.
É o que afirma em sua contestação (evento 19, CONT1, pg. 15 do PDF):
Embora tal remuneração traga benefícios ao fundista, não é este o objetivo final da lei, mas sim a manutenção do paralelismo entre os investimentos feitos com verbas do FGTS e sua remuneração. Por isso mesmo as verbas do FGTS são utilizadas em diversos tipos de mútuo, remunerados pela mesma taxa, qual seja, a TR.
O que aparentemente esquece a ré é que ainda que exista tal paralelismo quanto ao índice de correção monetária, conforme por ela afirmado em sua contestação, não há qualquer paralelismo em relação aos juros aplicados.
Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei http://jus.com.br/forum/355179/fgts-trxipca-sentenca-favoravel/36/906. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.
Há que se verificar quais dos programas instituídos pelo Governo Federal e operacionalizados pela CEF, quer seja de financiamento estudantil, habitacional ou de infraestrutura em que há cobrança de juros de 3% ao ano. Segundo informações do sítio eletrônico da ré 0.201239/90">http://jus.com.br/forum/355179/fgts-trxipca-sentenca-favoravel/ a taxa cobrada no programa 'Minha casa melhor' é de 5% ao ano, enquanto do programa 'Minha casa minha vida' vão de 5% ahttp://jus.com.br/forum/355179/fgts-trxipca-sentenca-favoravel/% ao ano. Não há, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas.
Ou seja, no sistema atual o governo busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia. Ou seja, inexiste, no sistema atual, qualquer remuneração aos saldos das contas do FGTS. Pelo contrário, pois os juros de 3% ao ano sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período.
Não se desconhece que o FGTS possui relevante papel social na prática das políticas públicas no Brasil, mas não há que se olvidar que historicamente sua criação teve por objeto dar ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma segurança financeira em caso de demissão sem justa causa, em substituição à antiga estabilidade decenal. Os valores depositados à sua ordem no FGTS, ainda que realizados pelo empregador, pertencem ao empregado, que não obstante não possa fazer livre movimentação de sua conta, é seu titular e destinatário final.
O saldo do FGTS pode ser sacado, de acordo com o art. 20, inciso V, da Lei{{PRESERVE}}, para ser utilizado como pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros.
Tem-se, em resumo, que a Lei nº {{PRESERVE}}, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei{{PRESERVE}}, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº {{PRESERVE}}
Nos moldes do que fora trazido pela parte autora em sua petição inicial, os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E. Assim, resta analisar qual índice deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.
Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da Fazenda Pública, bem como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se que o índice aplicável à atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial, deve ser o IPCA-E ao invés do INPC, calhando transcrever as suas formas de cálculos e abrangências, consoante previsto no sítio eletrônico ({{PRESERVE}}, {{PRESERVE}} acessos em 15/01/2014), a saber, respectivamente:
O que compõe o IPCA-E:
Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro de 1994), o IPCA - Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na tabela também avariação mensal - apenas para efeito de estatística e estimativa futura doíndice. A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos. O IPCA/IBGE verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos nas regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e município de Goiânia. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio).
O IPCA/E utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação.
O que compõe o INPC/IBGE:O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas. Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia. Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-2003.
Outra mudança importante: Até 3{{PRESERVE}}{{PRESERVE}} eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 0{{PRESERVE}} isso diminuiu (de 1 à 5 salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.
Vê-se, pois que, enquanto o INPC abrange as famílias com rendimentos mensais entre 1 a 5 salários mínimos e é calculado pelo IBGE com base em pesquisa de preços nas 11 regiões de maior produção econômica cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) - encontro de 2 parâmetros, o IPCA-E, por sua vez, alcança o patamar familiar de 1 a 40 salários mínimos é calculado também IBGE de forma direta, abrangendo os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, sendo este último (IPCA-E) mais abrangente e refletindo a real inflação nos principais setores econômicos que influenciam os gastos familiares de forma real (sem interferência da POF a qual pode ficar congelada por 5 anos, diversamente do que ocorre na fórmula de cálculo do INPC que deve ser cruzada com aquela pesquisa).
Não bastasse a eleição de tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei 1{{PRESERVE}}), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE:
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. Grifou-se.
Corroborando, ainda, a eleição de tal índice, importa consignar que em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal - CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo 'Manual de Cálculos da Justiça Federal' onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de Correção Monetária para as sentenças condenatórias em geral, conforme se pode verificar no sítio do cjf na internet ({{PRESERVE}}.
Assim sendo, entendo que deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei {{PRESERVE}}36/90, o IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº {{PRESERVE}}99/95 c/c artigo 1º da Lei 1{{PRESERVE}}59/01).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo recurso (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Recebo, desde já, eventual recurso no efeito devolutivo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos à Turma Recursal.
Foz do Iguaçu (PR), 15 de janeiro de 2014
Diego Viegas Véras
Juiz Federal Substituto



terça-feira, 12 de novembro de 2013

CONTRATO DE ESTÁGIO x CONTRATO DE TRABALHO

A MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e a 5ª turma do Tribunal Regional do Trabalho de MG decidiu em uma reclamatória trbalhista proposta pelo nosso escritorio que: a relação jurídica de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de segundo grau regular e supletivo, hoje disciplinada pela Lei nº 11.788, de 25.09.2008, regeu-se, até então, pela Lei 6.494, de 07.12.1977,consiste num contrato solene, pactuado entre o estudante e a parte concedente do estágio curricular, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, exigindo o documento denominado pela lei “termo de compromisso”, além de um instrumento celebrado entre a instituição de ensino e a pessoa jurídica concedente do estágio, através do qual são acordadas todas as condições de realização do estágio, que deve ter por objetivo a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional do estudante do curso superior, segundo grau ou supletivo. Se a parte concedente do estágio formaliza adequadamente o contrato, mas, na esfera da realidade, determina à “estagiária” a execução de atividades que, à luz da prova oral, não lhe proporcionam a necessária complementação do aprendizado através das experiências práticas ou do aprendizado social, profissional ou cultural, como seria de convir, a relação contratual configura fraude à legislação trabalhista, impondo-se a aplicação do preceito contido no artigo 9º da CLT para todos os efeitos jurídicos e legais.

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

AÇÃO FGTS

AÇÃO de expurgo do FGTS


DIANTE DA ENORME PROCURA E DA CONSTATAÇÃO DE QUE A MAIOR PARTE DAS PESSOAS INTERESSADAS POSSUEM OS MESMOS QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA REFERIDA AÇÃO (FGTS), RESOLVEMOS ESCLARECER ALGUNS PONTOS.

QUEM TEM DIREITO?

Todos os trabalhadores que tenham saldo na conta do FGTS entre 1999 a 2013,independente de terem realizado saques ou que já estejam aposentados, podem ajuizar a respectiva ação requerendo através da Justiça Federal a recomposição dos valores do FGTS em sua conta vinculada na CEF.

O QUE É ?

A Caixa Econômica Federal aplicou índices inferiores ao que realmente deveria ter sido no nas contas do FGTS de todos os trabalhadores, reduzindo o valor “real” e gerando o DIREITO Á RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO FGTS NA CONTA VINCULADA.

A partir de 1.999, a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia — corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR.

Apenas nos últimos dois anos, quando a redução da TR chegou a níveis mais drásticos, os trabalhadores teriam perdido 11% em termos reais, se considerada a correção oficial do FGTS em comparação com a evolução da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo. Nos últimos meses, o índice de inflação acelerou, subindo mais de 6% ao ano desde 2010, enquanto que o FGTS teve redução na correção.

COMO AGIR

1-O trabalhador deverá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munido do seu Cartão do Cidadão ou com sua Carteira de Trabalho e número do PIS ou PASEP, caso não possua o Cartão do Cidadão.
O extrato é GRATUITO, e a CEF leva em média cinco dias para entregar este extrato, que é um direito do trabalhador.
O trabalhador deverá pedir um extrato de cada conta que possua, com saldo a partir de 10/11/2002, seja elas contas Ativas, Inativas e/ou já sacadas.

2- XEROX IDENTIDADE/CPF E CTPS (TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO)

QUAL O CUSTO PARA ENTRAR COM A AÇÃO?

1- Os Honorários Advocatícios serão de entre 15 a 20% sobre o valor recebido, e só serão pagos se o trabalhador ganhar a ação.

2- É necessário a elaboração de uma planilha de cálculo das diferenças do FGTS e assim o ÚNICO CUSTO SERÁ O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 100,00 (Cem Reais, REFERENTE A ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DO FGTS.

MAIORES ESCLARECIMENTOS NOS TELEFONES: 31-3391 5093 / 31-30436081 / 31-3786-5093

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Mães e bebês têm quatro meses de repouso garantidos por lei


A Previdência Social concede uma licença remunerada às mulheres empregadas (com contrato de trabalho formal) que, em razão de uma gravidez ou de uma adoção, necessitam de descanso físico e mental, além de tempo para amamentar apropriadamente o seu bebê.

Aprovada na Constituição Federal de 1988, a licença concede 120 dias de afastamento da nova mãe sem prejuízo ao emprego e ao salário.

Todas as brasileiras que contribuem para a previdência, as empregadas domésticas, contribuintes individuais e facultativas têm direito ao benefício e continuarão a ser remuneradas por meio dos salários-maternidade . Em caso de aborto acidental, a mulher deverá apresentar atestado médico para receber duas semanas de repouso remunerado.

Outra garantia prevista na Constituição de 1988 para as gestantes é a proibição da demissão sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A mãe também poderá solicitar duas pausas diárias de 30 minutos para amamentação, até que o bebê complete seis meses.

Até esta idade, o leite materno é o alimento mais completo e indicado para qualquer recém-nascido e, por este motivo, o mês de agosto de 2010 representou uma importante conquista: o Congresso Nacional aprovou, por meio do Programa Empresa Cidadã, a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias mediante a concessão de incentivos fiscais.

Os 180 dias só valem para as funcionárias de empresas enquadradas no sistema de lucro real que aderem ao programa Empresa Cidadã. Desta forma, a empresa contratante poderá deduzir do imposto devido toda a remuneração paga à contratada durante os 60 dias de prolongamento do benefício.

Em novembro daquele mesmo ano, as gestantes bolsistas que fazem pós-graduação ganharam direito de em licença-maternidade por até quatro meses, com o pagamento das bolsas, desde que o nascimento da criança aconteça durante a vigência do benefício. Isso permitiu que o direito ao descanso fosse estendido às participantes do sistema Capes e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), garantindo assim que as cientistas brasileiras não ficassem em desvantagem na carreira ao exercer a maternidade.

Os novos pais também ganham cinco dias de licença-paternidade, a partir do dia do nascimento do filho.

Fontes:
Dataprev
Ministério do Trabalho
Ministério da Saúde
Secretaria de Políticas para as Mulheres


sexta-feira, 4 de outubro de 2013

ATENDENTE COM DOENÇA RENAL IMPEDIDA DE IR AO BANHEIRO CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA

Uma trabalhadora com sérios problemas renais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a empresa que a impedia de ir ao banheiro quando necessitava. Mesmo ciente da doença da empregada e de que ela precisava ingerir água além do normal, a empresa restringia a 15 minutos diários o tempo para uso do toalete e a ameaçava de advertência caso se afastasse do posto.

A funcionária foi admitida em agosto de 2010 pela A&C Centro de Contatos para a função de atendente telefônica, com jornada das 8h20 às 14h40 com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como havia se submetido anos atrás a cirurgia nos rins, pois sofria de nefrolitíase (cálculo renal) bilateral, a trabalhadora precisava ingerir muita água e, consequentemente, ir mais vezes ao banheiro.

Apesar de ter avisado a empresa de suas necessidades especiais, esta continuou limitando as idas ao toalete a 15 minutos por dia. Quando extrapolava esse limite, era advertida verbalmente por seus superiores e, muitas vezes, estes batiam à porta do banheiro, apressando-a para retornar ao posto de trabalho.

Com medo de receber advertência, a atendente era obrigada a "segurar" a urina, o que agravou seu problema de saúde. Em razão das exigências, que acabaram por impor perigo de mal considerável, ela entrou com pedido de rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, alíneas "c" e "d", da CLT, requerendo ainda indenização por danos morais. A rescisão indireta se dá quando a dispensa é pedida pelo trabalhador, mas o empregador é obrigado a pagar todas as verbas rescisórias, por ter dado motivo para o rompimento do contrato. A empresa se defendeu alegando que a atendente nunca foi impedida de ir ao banheiro, e que sua doença não tinha relação com o trabalho.

A 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de rescisão indireta, o que a levou a recorrer da decisão. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença sob o argumento de que os 15 minutos de que a trabalhadora dispunha para descanso ao longo da jornada eram suficientes para as idas ao banheiro. Ainda segundo o Regional, a recomendação para que ela não deixasse seu posto por mais de dois ou cinco minutos não caracteriza ato vexatório à sua dignidade.

A empregada recorreu da decisão ao TST, que alterou os julgados por considerar que a circunstância peculiar sofrida por ela era delicada. Para o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, a limitação de tempo para os empregados usarem o toalete é medida caracterizadora da justa causa patronal para a rescisão indireta, em razão do perigo de mal considerável à saúde da trabalhadora portadora de doença renal. Por essa razão, a Turma reconheceu, na sessão desta quarta-feira (25), a rescisão indireta e garantiu a integralidade dos depósitos devidos e demais verbas trabalhistas.
Fonte : TST

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO REPERCUTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXILIO- ALIMENTAÇÃO REPERCUTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria.

O juízo sentenciante, apesar de declarar a natureza salarial do benefício auxílio alimentação, considerou íntegro o valor de complementação de aposentadoria pago à ex-empregada, por entender que o teto máximo para pagamento do benefício de aposentadoria estava sendo quitado.

Inconformada, a aposentada recorreu, afirmando que se o banco empregador não considerava a verba auxílio alimentação como de natureza salarial, não a considerava também para fins de salário de contribuição junto à instituição de previdência privada. Segundo alegou, essa parcela remontaria à reserva matemática ou técnica dessa instituição e refletiria no teto que ela recebe hoje. E a 7ª Turma do TRT-MG entendeu que ela estava com a razão.

Conforme frisou o juiz convocado Mauro César Silva, relator do recurso, se o benefício em questão foi concedido à empregada desde a sua admissão, antes da adesão ao PAT ou antes que as CCTs estipulassem natureza indenizatória da parcela, a integração do benefício auxílio alimentação para fins de cálculo de complementação de aposentadoria é medida de direito.

E ao investigar se a ex-empregada já estava recebendo a complementação de aposentadoria sobre o teto do salário real de benefício, o relator verificou no Plano de Benefícios vigente que um dos critérios para a fixação do teto de contribuição considera a incidência de determinado percentual sobre as parcelas remuneratórias. Segundo esclareceu o magistrado, mesmo que o percentual não varie, a majoração da base de incidência, isto é, do salário de participação, enseja a majoração do valor do teto de contribuição e, por conseguinte, altera o cálculo do benefício. Isso, considerando e respeitando o teto de salário real do beneficio estabelecido no regulamento aplicável.

Assim, no caso analisado, concluiu que o benefício auxílio alimentação deveria repercutir na complementação de aposentadoria, considerando a reconhecida natureza salarial das parcelas.

Nesse contexto, o relator entendeu devidas as diferenças salariais em razão da integração à remuneração de parcelas a que o empregador atribuía natureza indenizatória e que, portanto, não foi considerada para fins de cálculo do benefício de aposentadoria. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores do TRT da 3ª Região